A não incidência do imposto de renda nos planos de compra de ações de natureza mercantil (“stock options plans”) e a ausência de obrigação de retenção na fonte

• Autor(a) principal: Soares Filho, Ricardo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30282
• topic: apuração; CARF; imposto de renda; incidência; counting; income tax; incidence; stock options plans

Os planos de compra de ações – Stock Options Plans – são benefícios concedidos pela empresa ao empregado, por meio de um contrato com condição suspensiva, como forma de incentivo de longo prazo ao empregado. Visa alinhar os interesses e finalidades das partes através do estabelecimento de metas a serem cumpridas pelo empregado ou funcionário elegível e, caso as cumpra, terá, ao fim de prazos estabelecidos, o direito de optar pela compra de ações que serão emitidas pela empresa, por um preço pré-determinado. Foi introduzido no Brasil com a Lei nº 6.404/76, que abordou o assunto de maneira superficial, gerando grande insegurança jurídica, tanto às empresas como aos seus colaboradores, ante a ausência de previsão expressa quanto a sua tributação. O presente trabalho é proposto com o intuito de contribuir com a definição, no âmbito tributário, quanto à natureza jurídica das Stock Options, através da análise dos requisitos essenciais das opções de ações de natureza mercantil, e demonstrar a forma de apuração do imposto de renda nestes planos de ações. Indicando o momento em que a tributação da renda deve ocorrer e quem será o responsável pelo recolhimento do tributo, tendo em vista a legislação acerca do imposto de renda e as posições doutrinárias e jurisprudenciais quanto às definições dos Stock Options.