A INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Aryêtha Turbano; Centro Universitário Doutor Leão Sampaio - UNILEÃO; Universidade Regional do Cariri - URCA.
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Feitosa Gonçalves, Francysco Pablo; Centro Universitário Doutor Leão Sampaio - UNILEÃO.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Direito & dialogicidade
Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/3367
Resumo: O trabalho visa analisar o processo interventivo no Rio de Janeiro e as violações aos direitos fundamentais. Aborda o Pacto Federativo, a construção do modelo Federal no Brasil, autonomia dos Entes, hipóteses de supressão desta, e a Intervenção Federal, conceituando-a e explicando seus pressupostos e aplicação. Observa-se o caso do Rio de Janeiro, estudos e denúncias referentes às ofensas aos direitos por parte do Estado, fazendo um aparato histórico sobre direitos fundamentais e seu posicionamento na Constituição Federal, analisando as ações públicas interventivas contrárias às normas legais, tendo a figura das entidades internacionais atuando de forma direta no Brasil.   Palavras-chave: Intervenção Federal. Violações. Direitos Fundamentais. Constituição Federal.
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