A investidura no Tribunal de Contas : paradigmas e controle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Da Camino, Geraldo Costa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/249028
Resumo: A presente dissertação estuda o procedimento de investidura dos membros dos tribunais de contas brasileiros. Inicialmente, aborda a evolução do Tribunal de Contas, define sua natureza jurídica e elenca suas competências. Após, analisa os requisitos constitucionais para provimento de cargo de Ministro e Conselheiro de Tribunal de Contas e descreve os tipos de controle incidental da observância de tais requisitos. A seguir, relaciona o cumprimento dos requisitos para a investidura no órgão de controle externo com o “princípio sensível” da prestação de contas. Conclusivamente, demonstra a possibilidade de controle abstrato das investiduras através da arguição de descumprimento de preceito fundamental e propõe alterações normativas no procedimento de investidura nos tribunais de contas.
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