Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/164489 |
Resumo: | No presente trabalho busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão. Para tanto, destaca-se a condição de sujeito de direito internacional adquirida pelo particular por meio de normas advindas de integrações entre Estados soberanos. Da mesma forma, a importância que possui um tribunal legitimado e com atribuições claras, tendo por exemplos a União Europeia e da Organização dos Estados Americanos, onde o Tribunal de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos são reconhecidos como responsáveis diretos pelo sucesso destes blocos. Dentre suas competências, destaca-se o protagonismo que tiveram as suas faces consultivas, representadas pelo reenvio prejudicial e pelas opiniões consultivas, respectivamente, instrumentos que não foram apenas responsáveis pela harmonização das legislações internas com a norma da integração, mas também por criar uma verdadeira cooperação jurisdicional entre organismos jurisdicionais interacionais e as jurisdições nacionais. Institutos que se assemelham às opiniões consultivas do Mercosul, cuja legitimação em postulá-las diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão é conferida ao particular de forma inovadora em processos de integração. |
id |
URGS_651763487a4b409d8e1c17335ec81976 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.lume.ufrgs.br:10183/164489 |
network_acronym_str |
URGS |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
repository_id_str |
1853 |
spelling |
Flores, Cristiano VilhalbaJaeger Junior, Augusto2017-07-28T02:34:05Z2017http://hdl.handle.net/10183/164489001026315No presente trabalho busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão. Para tanto, destaca-se a condição de sujeito de direito internacional adquirida pelo particular por meio de normas advindas de integrações entre Estados soberanos. Da mesma forma, a importância que possui um tribunal legitimado e com atribuições claras, tendo por exemplos a União Europeia e da Organização dos Estados Americanos, onde o Tribunal de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos são reconhecidos como responsáveis diretos pelo sucesso destes blocos. Dentre suas competências, destaca-se o protagonismo que tiveram as suas faces consultivas, representadas pelo reenvio prejudicial e pelas opiniões consultivas, respectivamente, instrumentos que não foram apenas responsáveis pela harmonização das legislações internas com a norma da integração, mas também por criar uma verdadeira cooperação jurisdicional entre organismos jurisdicionais interacionais e as jurisdições nacionais. Institutos que se assemelham às opiniões consultivas do Mercosul, cuja legitimação em postulá-las diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão é conferida ao particular de forma inovadora em processos de integração.This paper seeks to demonstrate the innovation brought about by the regulations of the Mercosur States Parties, especially by the Brazilian, which gave the individual the subjective right to apply for Consultative Opinions directly to the Permanent Review Tribunal. In order to do so, the condition of being a subject of international law acquired by the individual is highlighted, through norms derived from integrations between sovereign states. Likewise, the importance of a legitimate and clearly defined court, for example the European Union and the Organization of American States, where the Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights are recognized as directly responsible for the success of these blocs. Among its competences, the leading role played by advisory opinions, represented by the reference for a preliminary ruling and by the advisory opinions respectively, were not only responsible for the harmonization of domestic legislation with the integration rule but also for creating a genuine Jurisdictional cooperation between national courts and national courts. Institutes that resemble the consultative opinions of Mercosur, whose legitimacy in postulating them directly to the Permanent Review Tribunal is given to the individual in an innovative way in integration processes.application/pdfporDireitos humanosMercosulDireito internacional públicoEuropean UnionAdvisory OpinionsMercosurOASPreliminary rulingDo controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2017mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001026315.pdf.txt001026315.pdf.txtExtracted Texttext/plain443242http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/164489/2/001026315.pdf.txtc45357540c7edcc5dc15b78efd08a27dMD52ORIGINAL001026315.pdf001026315.pdfTexto completoapplication/pdf1696777http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/164489/1/001026315.pdf23b0513a7248ebe6600932436a3a3542MD5110183/1644892023-07-08 03:36:08.6899oai:www.lume.ufrgs.br:10183/164489Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532023-07-08T06:36:08Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul |
title |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul |
spellingShingle |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul Flores, Cristiano Vilhalba Direitos humanos Mercosul Direito internacional público European Union Advisory Opinions Mercosur OAS Preliminary ruling |
title_short |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul |
title_full |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul |
title_fullStr |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul |
title_full_unstemmed |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul |
title_sort |
Do controle de convencionalidade à harmonização jurídica : a legitimidade do particular em postular opiniões consultivas ao tribunal permanente de revisão do Mercosul |
author |
Flores, Cristiano Vilhalba |
author_facet |
Flores, Cristiano Vilhalba |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Flores, Cristiano Vilhalba |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Jaeger Junior, Augusto |
contributor_str_mv |
Jaeger Junior, Augusto |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direitos humanos Mercosul Direito internacional público |
topic |
Direitos humanos Mercosul Direito internacional público European Union Advisory Opinions Mercosur OAS Preliminary ruling |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
European Union Advisory Opinions Mercosur OAS Preliminary ruling |
description |
No presente trabalho busca-se demonstrar a inovação trazida pela regulamentação dos Estados-partes do Mercosul, especialmente pela brasileira, que conferiu ao particular o direito subjetivo de postular Opiniões Consultivas diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão. Para tanto, destaca-se a condição de sujeito de direito internacional adquirida pelo particular por meio de normas advindas de integrações entre Estados soberanos. Da mesma forma, a importância que possui um tribunal legitimado e com atribuições claras, tendo por exemplos a União Europeia e da Organização dos Estados Americanos, onde o Tribunal de Justiça e Corte Interamericana de Direitos Humanos são reconhecidos como responsáveis diretos pelo sucesso destes blocos. Dentre suas competências, destaca-se o protagonismo que tiveram as suas faces consultivas, representadas pelo reenvio prejudicial e pelas opiniões consultivas, respectivamente, instrumentos que não foram apenas responsáveis pela harmonização das legislações internas com a norma da integração, mas também por criar uma verdadeira cooperação jurisdicional entre organismos jurisdicionais interacionais e as jurisdições nacionais. Institutos que se assemelham às opiniões consultivas do Mercosul, cuja legitimação em postulá-las diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão é conferida ao particular de forma inovadora em processos de integração. |
publishDate |
2017 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-07-28T02:34:05Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10183/164489 |
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv |
001026315 |
url |
http://hdl.handle.net/10183/164489 |
identifier_str_mv |
001026315 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) instacron:UFRGS |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
instacron_str |
UFRGS |
institution |
UFRGS |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/164489/2/001026315.pdf.txt http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/164489/1/001026315.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
c45357540c7edcc5dc15b78efd08a27d 23b0513a7248ebe6600932436a3a3542 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) |
repository.mail.fl_str_mv |
lume@ufrgs.br||lume@ufrgs.br |
_version_ |
1810085414567936000 |