O direito à paisagem em duas cidades litorâneas no sul do Brasil : Capão da Canoa (RS) e Garopaba (SC)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Müzell, Virginia Olga Koeche
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/111989
Resumo: O presente estudo se detém sobre a relação existente no Brasil entre as terras da União, conhecidas como "terrenos de marinha" e as áreas urbanas onde elas se localizam, com ênfase na discussão da paisagem que é construída sobre sítios privilegiados. O objetivo é identificar as lacunas e conflitos existentes, não apenas na legislação, mas também nos aspectos que influem sobre a gestão compartilhada entre os entes federativos. Além disso, contribuir para o avanço da regulamentação do uso do solo nessas situações, tendo como objeto de análise os municípios de Capão da Canoa, no estado do Rio Grande do Sul, e Garopaba, no estado de Santa Catarina, Brasil.
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