Os limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrazzo, Cristiano José
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/8044
Resumo: O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto.
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spelling Ferrazzo, Cristiano JoséÁvila, Humberto Bergmann2007-06-06T19:12:43Z2006http://hdl.handle.net/10183/8044000566064O presente trabalho tem como escopo examinar as chamadas obrigações acessórias no direito tributário brasileiro. O trabalho apresenta a posição da doutrina e da jurisprudência nacional sobre o assunto e analisa quais são os limites para a imposição das obrigações acessórias, de acordo com as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, e de acordo com postulados normativos, especificamente, os da proporcionalidade, razoabilidade e proibição de excesso. O objetivo é verificar a utilização pelo intérprete e pelo aplicador do Direito das ferramentas já criadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como forma de controle da atividade estatal nesse assunto.The purpose of the present work is to examine the called accessory obligations in the Brazilian Tax Law. The work presents the position of doctrine and the national jurisprudence on the subject and analyzes which are the limits for the imposition of the accessory obligations, in accordance with the limitations to the power of taxation foreseen in the Federal Constitution, and in accordance with normative postulates, specifically, of the proportionality, reasonableness and prohibition of excess. The aim is to verify the use for the interpreter of the tools already created by the doctrine and the jurisprudence, as way of control of the state activity in this subject.application/pdfporDireito tributárioDireito das obrigaçõesOs limites de imposição de obrigações acessórias no direito tributário brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoPorto Alegre, BR-RS2006mestradoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL000566064.pdf000566064.pdfTexto completoapplication/pdf447432http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/8044/1/000566064.pdf05da7ee74382d22c31a5ea5fc402246fMD51TEXT000566064.pdf.txt000566064.pdf.txtExtracted Texttext/plain282889http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/8044/2/000566064.pdf.txtac40ff460a4339eee4711d43ed66475aMD52THUMBNAIL000566064.pdf.jpg000566064.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1073http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/8044/3/000566064.pdf.jpg6fab4247f66c38ab26882d0910581c37MD5310183/80442018-10-08 08:59:09.276oai:www.lume.ufrgs.br:10183/8044Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://lume.ufrgs.br/handle/10183/2PUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.br||lume@ufrgs.bropendoar:18532018-10-08T11:59:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
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