O abuso do direito de voto do credor na recuperação judicial : uma leitura a partir da reforma legislativa ocorrida pela Lei nº 14.112/2020

• Autor(a) principal: Passos, Gabriela Mânica
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/267948
• topic: Recuperação judicial; Abuso de direito; Credor; Judicial recovery; Voting; Abuse of right; Illicit advantage; Interest

Com o avanço da crise econômico-financeira que assola o país, o instituto da recuperação judicial ganhou especial destaque, sendo objeto de diversas discussões, principalmente em decorrência do aumento do número de casos durante o primeiro semestre de 2023 no Judiciário brasileiro. Em 2020, a reforma legislativa ocorrida na lei de recuperação e falências brasileira acabou por incluir novo dispositivo referente ao pressuposto normativo do voto e à conduta abusiva do credor. O art. 39, §6º, da Lei nº 11.101/05 definiu que o voto do credor deve ser exercido no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e positivou o abuso do direito de voto do credor para as hipóteses em que ele exercer seu direito de forma a obter vantagem ilícita para si ou para outrem. A partir da positivação do instituto do voto na legislação concursal, merece nova e mais detalhada atenção o debate acerca da conduta regular ou abusiva do credor no processo de recuperação judicial, a fim de se balizar os limites ao exercício do direito de voto pelo credor. Objetivamente, pretende-se entender como deve votar o credor concursal e estabelecer critérios mínimos para o controle de legalidade do voto, de modo que o instituto do abuso do direito não seja utilizado de forma equivocada na seara concursal. Assim, esta dissertação tem o objetivo de examinar e identificar quais são os problemas enfrentados pela jurisprudência, como a reforma legislativa impactará na análise do abuso do direito e os limites de atuação da conduta dos credores na recuperação judicial, a fim de identificar em quais situações eles acabam por agir em abuso de direito, extrapolando os limites da boa-fé e desvirtuando o instituto recuperacional.