Mar de Timor : mediação do Timor-leste com a Austrália

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Sandra Aparecida Silvestre de Frias
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/197112
Resumo: A 6 de março de 2018, Timor-Leste e a Austrália assinaram um Tratado histórico que estabelece as fronteiras marítimas definitivas no Mar de Timor. A assinatura do referido Tratado conclui o processo de conciliação obrigatória que tramitou na Corte Permanente de Arbitragem – CPA - sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e põe fim a uma longa disputa entre o Timor-Leste e a Austrália. O reconhecimento dos direitos do Timor-Leste sobre os seus mares e aos recursos naturais nele contidos (como petróleo e gás) constitui um passo muito importante para o povo timorense na sua luta por soberania e independência plenas. O presente estudo dedicou-se à uma análise das relações de poder entre os dois Estados ao longo desta disputa, à luz do princípio da igualdade no direito internacional.
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