O interesse nacional na regulação dos investimentos estrangeiros : o papel do Estado na conciliação entre a nova economia e a constituição brasileira

• Autor(a) principal: Rodrigues, Marcelo Borges
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/185084
• topic: Direito e economia; Investimentos estrangeiros; Estado; Brazil; New economy; Foreign investments; Intervention; Innovation; National interest; Constitution

As inovações tecnológicas em um mundo globalizado estão alterando o papel do Estado e as relações sociais. As relações jurídicas brasileiras também sofrem consequências de uma economia cada vez mais internacional. De outra banda, toda regulação econômica do Brasil deve observar a Constituição Federal. A Constituição brasileira possui diversos princípios, trabalha com conceitos que devem ser interpretados em seus contextos e mirando os objetivos constitucionais. Não há na Constituição palavras inúteis e a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 85/2015 busca harmonizar a regulação com a nova economia baseada na inovação que mitiga a importância das distâncias geográficas na economia global e respeita as liberdades individuais. De todos os temas da economia internacional o que mais estressa a relação entre Estado e empresas é o investimento estrangeiro, cuja escala tem exigido novas respostas regulatórias. O Brasil determina que toda a regulação dos investimentos estrangeiros seja disciplinada com base no interesse nacional, de modo que este conceito precisa ser definido juridicamente. O presente trabalho tem por objetivo estudar a estrutura regulatória do Estado brasileiro, o que é essa nova economia, a relação desta com a regulação estatal, a regulação dos investimentos estrangeiros, para que ao final, consigamos propor um conceito de interesse nacional que deve nortear as leis que disciplinam o investimento estrangeiro no Brasil, com um recorte especial para essa contexto da nova economia que surge com mudanças bastante significativas comparadas a outras eras econômicas. Nesse contexto, entendemos que o interesse nacional deve ser identificado da seguinte forma: observados os princípios da administração pública, os princípios que regem as relações internacionais, os princípios da ordem econômica, e o dever de fomentar a inovação inclusive nas empresas, e respeitando as liberdades individuais garantidas constitucionalmente e os respectivos deveres, interesse nacional é a soma dos interesses dos nacionais nas suas buscas individuais ao desenvolvimento econômico e à vida digna, em uma sociedade livre, justa e solidária, visando erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, promovendo o bem de todos sem nenhuma forma de discriminação.