Sanções tributárias : definições e limites

• Autor(a) principal: Masina, Gustavo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236932
• topic: Direito tributário; Multas : Direito tributario; Sancao tributaria; Tax Law; Limits; Tax Penalties; Sanctions

Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas sancionatórias, a possibilidade de punição do descumprimento de princípios e finalmente as finalidades que caracterizam as normas sancionatórias. Na sequência, parte ao estudo das sanções jurídico-tributárias e da possível existência de um único ius puniendi estatal no qual compreendido todo o poder de punir do Estado (penal e/ou administrativo). As sanções tributárias são então divididas em sanções penais tributárias e sanções administrativo-tributárias. Na sequência, é dissecada a estrutura lógica das normas de sanção administrativo-tributárias. É ainda examinada a forma de interpretação dos enunciados normativos e aplicação das correlatas normas, como também a possibilidade de cumulação de sanções tributárias. Na segunda parte do trabalho, são estudadas as multas tributárias e seus limites normativos. É examinada inicialmente a forma como as multas tributárias encontram limites nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Em sequência, são analisados os limites decorrentes dos postulados da proibição de excesso, proporcionalidade e razoabilidade.