O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lazzaron, Aline
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252457
Resumo: O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. Além da análise de seu conteúdo e dos seus modos de operância em âmbito geral, considera-se a sua incidência frente às peculiaridades da ordem administrativa sancionadora brasileira. A essas considerações, sucedem a sua apreciação na interseção entre a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como o apontamento de formas de melhor observância do princípio do ne bis in idem nos acordos de leniência.
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