Obrigação de fornecimento do medicamento após a conclusão de pesquisa

• Autor(a) principal: Cezar, Denise Oliveira
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/270813
• topic: Seres humanos : Pesquisa; Medicamentos : Pesquisa; Negócio jurídico; Indústria farmacêutica; Obrigação post pactum finitum; Research involving human beings; Parmaceutical research; Informed consent terms; Adhesion contract; Relational contract; Personality rights; Post pactum finitum obligations

O incremento da indústria farmacêutica determina a realização de pesquisas com a participação de seres humanos em quantidade crescente. Nas pesquisas patrocinadas com medicamentos associadas a cuidados médicos, e em especial quando os medicamentos são destinados a tratamento de uso contínuo, as normas de boa-prática indicam que deva se estabelecer uma forma de acesso ao medicamento ou a outros benefícios adequados, no período posterior ao da conclusão da pesquisa, com a finalidade de proteger a saúde dos participantes e a concretizar a justa distribuição dos resultados obtidos. Partindo-se da concepção de que há uma relação jurídica entre o sujeito que participa da pesquisa, o médico-pesquisador e o patrocinador, conformada por normas científicas e éticas impostas pelos bons-costumes, assim entendidas as boas-práticas, e também por declarações preceptivas das partes, nos limites impostos ao exercício de disposição dos direitos de personalidade, qualifica-se o consentimento informado como um negócio jurídico e se extrai a existência de uma obrigação post pactum finitum de fornecimento da medicação ou de outros benefícios adequados à atenção da saúde dos sujeitos que participaram da pesquisa, com extensão verificável no caso a caso. Na interpretação do que tenha sido disposto em relação à esta obrigação, bem assim da omissão de uma disposição, para a proteção do interesse de confiança deve-se considerar que se trata de um negócio relacional e de adesão, em que uma das partes é vulnerável.