ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND CORPORATE GOVERNANCE): A PUBLICIDADE ENGANOSA E A PUBLICIDADE ABUSIVA EM FACE DO DIREITO EMPRESARIAL AMBIENTAL BRASILEIRO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Culturais |
Texto Completo: | https://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/714 |
Resumo: | Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8078/90 na medida em que usam de publicidade poribida por lei (Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva). Referida “tática”, portanto tem balizamento objetivo em nosso País condicionando a atuação das corporações ao que determina o direito empresarial ambiental em vigor. |
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ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL AND CORPORATE GOVERNANCE): A PUBLICIDADE ENGANOSA E A PUBLICIDADE ABUSIVA EM FACE DO DIREITO EMPRESARIAL AMBIENTAL BRASILEIROAo adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8078/90 na medida em que usam de publicidade poribida por lei (Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva). Referida “tática”, portanto tem balizamento objetivo em nosso País condicionando a atuação das corporações ao que determina o direito empresarial ambiental em vigor.Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões2022-05-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/71410.20912/rdc.v17i41.714Revista Direitos Culturais; v. 17 n. 41 (2022); 207-2232177-14991980-7805reponame:Revista Direitos Culturaisinstname:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)instacron:URIporhttps://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/714/369Copyright (c) 2022 Celso Antonio Pacheco Fiorillohttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessFiorillo, Celso Antonio Pacheco 2022-05-03T14:21:43Zoai:ojs2.san.uri.br:article/714Revistahttps://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/PUBhttps://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/oaifabiocesarjunges@san.uri.br || thamicovatti@san.uri.br2177-14991980-7805opendoar:2022-05-03T14:21:43Revista Direitos Culturais - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)false |
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