BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE

• Autor(a) principal: Mendes Lobo, Arthur
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
• Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/192

O estudo faz uma breve reflexão sobre osdispositivos da Lei 11.417 de 20.12.2006, que disciplinaa edição, a revisão e o cancelamento de enunciado desúmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.Analisa a fundamentação teórica desse novel instituto,buscando enfocar algumas repercussões de ordempragmática. Primeiramente, fez-se uma análise sobre aconstitucionalidade daquela lei. Mais adiante, aborda-se a questão da legitimidade ativa para a propositurados pedidos de edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante, bem como a propositura ex offíciodesses pedidos. Na seqüência, foram analisadas ashipóteses de cabimento; o instituto da intervenção deterceiros; e os requisitos formais para a deliberação dosMinistros do Supremo Tribunal Federal. Discute-sesobre a constitucionalidade da modulação temporal dosefeitos vinculantes, bem assim sobre o instituto daReclamação como forma de preservação da forçacogente da súmula. Fez-se uma reflexão sobre ospressupostos do pedido de súmula vinculante, tanto emseus aspectos formais, quanto materiais. Discute-se,ainda, sobre o cabimento de ação rescisória contra acoisa julgada de sentença que contraria literaldisposição de súmula vinculante. E, finalmente, o estudocomenta as principais modificações que ocorreram eocorrem nos procedimentos administrativos, ante asalterações introduzidas na Lei 9.784 de 29 de janeiro de1999.