Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira Mazzuoli, Valerio
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/181
Resumo: O presente trabalho trata sobre a teoria geral da convencionalidade no Direito brasileiro, que diz respeito a possibilidade de proceder a compatibilização vertical das leis não só tendo como parâmetro a Constituição, mas também os tratados internacionais como paradigma do controle de legalidade.
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