A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: O DIÁLOGO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sales, Gabriela Azevedo Campos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Texto Completo: http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/703
Resumo:   O Brasil conta com um intrincado sistema de proteção à pessoa com deficiência, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como por normas provenientes de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico. Em muitos aspectos, a produção normativa interna é anterior e mais protetiva do que a disciplina dispensada em tratados internacionais. Estes últimos, por sua vez, trazem importantes definições e consagram um amplo rol de direitos visando à ampla integração das pessoas com deficiência. O desafio agora é efetivar esses direitos, a fim de combater a discriminação e ampliar a liberdade dessas pessoas.
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