Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CURTI, Mayara
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USCS
Texto Completo: http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/621
Resumo: A presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11), cominando-lhe sanções políticas, civis e administrativas (artigo 12, III) e definindo os sujeitos ativos e passivos desse ato de improbidade.
id USCS-1_e59f4bed918f358d75d677df32d8e0a6
oai_identifier_str oai:repositorio.uscs.edu.br:123456789/621
network_acronym_str USCS-1
network_name_str Repositório Institucional da USCS
spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisViolação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)MIRANDA, Robinson Nicácio deCURTI, Mayara20132015-05-25T22:08:31Z2015-05-25T22:08:31ZA presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11), cominando-lhe sanções políticas, civis e administrativas (artigo 12, III) e definindo os sujeitos ativos e passivos desse ato de improbidade.Submitted by Biblioteca Campus II (biblioteca.centro@uscs.edu.br) on 2015-05-25T22:08:13Z No. of bitstreams: 1 mayara_curti.pdf: 605065 bytes, checksum: 8d9d76303cf058daa3ee87a4f59826d4 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Campus II(biblioteca.centro@uscs.edu.br) on 2015-05-25T22:08:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mayara_curti.pdf: 605065 bytes, checksum: 8d9d76303cf058daa3ee87a4f59826d4 (MD5)Made available in DSpace on 2015-05-25T22:08:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mayara_curti.pdf: 605065 bytes, checksum: 8d9d76303cf058daa3ee87a4f59826d4 (MD5) Previous issue date: 2013Princípio da moralidadeViolaçãoImprobidade administrativaSançõeshttp://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/621DMD_hdl_123456789/621porreponame:Repositório Institucional da USCSinstname:Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)instacron:USCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessmayara_curti.pdfhttp://repositorio.uscs.edu.br/bitstream/123456789/621/2/mayara_curti.pdfapplication/pdf605065http://repositorio.uscs.edu.br/bitstream/123456789/621/2/mayara_curti.pdf8d9d76303cf058daa3ee87a4f59826d4MD5123456789_621_22020-07-22T15:44:50Zoai:repositorio.uscs.edu.br:123456789/621Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.uscs.edu.br/oai/requestopendoar:null2020-07-22 15:44:57.567Repositório Institucional da USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)false
dc.title.none.fl_str_mv Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
title Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
spellingShingle Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
CURTI, Mayara
Princípio da moralidade
Violação
Improbidade administrativa
Sanções
title_short Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
title_full Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
title_fullStr Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
title_full_unstemmed Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
title_sort Violação dos princípios constitucionais expressos e seu controle pela lei de improbidade administrativa (Artigo 11, Lei 8.429/92)
author CURTI, Mayara
author_facet CURTI, Mayara
author_role author
dc.contributor.other.none.fl_str_mv MIRANDA, Robinson Nicácio de
dc.contributor.author.fl_str_mv CURTI, Mayara
dc.subject.por.fl_str_mv Princípio da moralidade
Violação
Improbidade administrativa
Sanções
topic Princípio da moralidade
Violação
Improbidade administrativa
Sanções
dc.description.abstract.none.fl_txt_mv A presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11), cominando-lhe sanções políticas, civis e administrativas (artigo 12, III) e definindo os sujeitos ativos e passivos desse ato de improbidade.
description A presente monografia tem como finalidade explicar e ressaltar a importância dos princípios constitucionais-administrativos disciplinados pelo artigo 37 da Constituição Federal, que são verdadeiras “cláusulas pétreas”, fazendo com que qualquer norma jurídica que os contrarie, seja submetida a controle jurídico pelos órgãos jurisdicionais. Tem como principal foco a identificação e análise dos atos de improbidade administrativa à luz do princípio da moralidade administrativa e seu controle pela Lei 8.429/92, demonstrando a possível incidência do agente público desonesto, ímprobo, em atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, Lei 8.429/92). Frisou-se também que a Lei 8.429/92 constitui marco na administração pública e no combate a corrupção, ante a preocupação cada vez maior com a impunidade dos agentes públicos e com o objetivo de defender a honestidade no exercício da função pública, uma vez que previu que a violação aos princípios administrativos incidiria em improbidade administrativa. Por fim, observou-se que a Lei 8.429/92 trouxe em seu corpo, severas sanções aplicáveis aos agentes públicos que incidem em ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11), cominando-lhe sanções políticas, civis e administrativas (artigo 12, III) e definindo os sujeitos ativos e passivos desse ato de improbidade.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013
dc.date.available.fl_str_mv 2015-05-25T22:08:31Z
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-05-25T22:08:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
status_str publishedVersion
format bachelorThesis
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/621
DMD_hdl_123456789/621
url http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/621
identifier_str_mv DMD_hdl_123456789/621
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.bitstream.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da USCS
instname:Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)
instacron:USCS
reponame_str Repositório Institucional da USCS
collection Repositório Institucional da USCS
instname_str Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)
instacron_str USCS
institution USCS
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da USCS - Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1672950665180086272