Jurisprudência na cobrança de honorários profissionais em odontologia nos estados de São Paulo e Minas Gerais
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Data de Publicação: | 2011 |
Outros Autores: | , , , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Saúde, Ética & Justiça (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/sej/article/view/45781 |
Resumo: | Payment in Dentistry has changed over the years and today diverse forms of compensation coexist such as salaries, fees and gratitude. The authors recovered all the collection actions filed in Sao Paulo and Minas Gerais, online, and evaluated the main considerations by the judging body when deciding the suits. Most jurisprudence was from cases of oral rehabilitation, implants and orthodontics. Correct dental documentation was proven fundamental in the professional´s propositions, while failure to indicate the patient´s active participation on the records turned the allegations fragile. The elapsed time for the action to be prescribed increased from the previous Civil Code to the new one (5 years). The basic understanding regarding prosthetic rehabilitation still is that of an esthetic nature and not of a functional one, limited by biological factors. Basic flaws such as celebrating contracts with minors and lack of patient orientation regarding payment for multidisciplinary treatments were also observed. |
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Jurisprudência na cobrança de honorários profissionais em odontologia nos estados de São Paulo e Minas GeraisJurisprudence in collection actions in Dentistry from the States of Sao Paulo and Minas GeraisDentistry/jurisprudence & legislationForensic dentistryPatient credit and collection.Odontologia/legislação e jurisprudênciaOdontologia legalCrédito e cobrança de pacientePayment in Dentistry has changed over the years and today diverse forms of compensation coexist such as salaries, fees and gratitude. The authors recovered all the collection actions filed in Sao Paulo and Minas Gerais, online, and evaluated the main considerations by the judging body when deciding the suits. Most jurisprudence was from cases of oral rehabilitation, implants and orthodontics. Correct dental documentation was proven fundamental in the professional´s propositions, while failure to indicate the patient´s active participation on the records turned the allegations fragile. The elapsed time for the action to be prescribed increased from the previous Civil Code to the new one (5 years). The basic understanding regarding prosthetic rehabilitation still is that of an esthetic nature and not of a functional one, limited by biological factors. Basic flaws such as celebrating contracts with minors and lack of patient orientation regarding payment for multidisciplinary treatments were also observed.A cobrança em odontologia tem sofrido alterações ao longo dos anos, e hoje coexistem diversos tipos de contraprestação para a atividade laborativa, como salários, proventos, soldos, gratificações e honorários. Os autores fizeram levantamento das jurisprudências de cobrança de honorários envolvendo cirurgiões dentistas nos tribunais de São Paulo e Minas Gerais, viaInternet , e avaliaram os principais aspectos considerados pelo órgão julgador na decisão da lide. As jurisprudências abrangeram, em sua maioria, casos de reabilitação oral, implantes e ortodontia. A documentação odontológica mostrou-se fundamental para a proposição das ações pelos profissionais, sendo que a falta de indicação de participação do paciente nos registros imprimiram fragilidade na alegação do profissional em juízo. O tempo para prescrição das ações desta natureza sofreu alteração com a vigência do novo Código Civil, sendo hoje de 5 anos. Ainda foi observado o entendimento da reabilitação protética como uma atividade com finalidade estética e não reabilitadora funcional, limitada por fatores biológicos. Falhas básicas como a celebração de contratos com menores e falta de orientação quanto a orçamentos multidisciplinares também foram encontradas.Universidade de São Paulo. Faculdade de Medicina. Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina do Trabalho.2011-12-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionART.application/pdfhttps://www.revistas.usp.br/sej/article/view/4578110.11606/issn.2317-2770.v16i2p72-85Saúde Ética & Justiça ; v. 16 n. 2 (2011); 72-852317-2770reponame:Saúde, Ética & Justiça (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/sej/article/view/45781/49384Motta, Márcia Vieira daMuñoz, Daniel RomeroFontana-Rosa, Julio CesarPiacsek, Monica Vieira da MottaSilva, Moacyr daPaula, Fernando Jorge Deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-03T15:49:32Zoai:revistas.usp.br:article/45781Revistahttps://www.revistas.usp.br/sej/indexPUBhttps://www.revistas.usp.br/sej/oairevistasej@fm.usp.br||2317-27701414-218Xopendoar:2016-02-03T15:49:32Saúde, Ética & Justiça (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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