Confessional education in secular public schools? Political theory and the ADI 4.439/2017 at the Federal Supreme Court

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Autor(a) principal: Rudas, Sebastián
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Educação e Pesquisa
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/ep/article/view/208212
Resumo: Com frequência entende-se que se a escola pública é laica o ensino religioso confessional não pode ser permitido. Neste artigo analiso como o Supremo Tribunal Federal brasileiro rejeita essa ideia, permitindo o ensino religioso confessional na escola pública. Pondero se o tribunal abriu mão de valores políticos fundamentais na ordem institucional instaurada na Constituição política, e se abandonou a função republicana presente na inclusão do ensino religioso na escola pública, adotando uma função de acordo com a qual o ensino público assiste na formação moral-religiosa dos discentes. Para apoiar esta tese identifico e avalio os quatro argumentos mais relevantes oferecidos pelo tribunal para apoiar sua decisão, a saber: o argumento facultativo, de acordo com o qual o fato do ensino confessional ser optativo garante a proteção dos valores políticos de uma democracia liberal; o argumento constitutivo, defendendo que só o ensino confessional pode ser ensino religioso; o argumento de acordo com o qual receber ensino religioso confessional é um direito básico; e o argumento histórico, que ressalta o fato de não haver razões suficientes para transformar o status quo de cooperação e reconhecimento da religião por parte do Estado. Ressalto que o ensino religioso confessional não é entendido como constitutivo da formação de virtudes democráticas, mas como assistência ao interesse das famílias em brindar educação religiosa a seus filhos e filhas. Defendo, portanto, que o tribunal não abriu mão da escola laica, mas tomou distância de uma concepção da escola laica que propõe a formação cidadã, e não a formação religiosa ou moral, como um dos seus propósitos fundamentais.
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spelling Confessional education in secular public schools? Political theory and the ADI 4.439/2017 at the Federal Supreme CourtEnsino confessional na escola laica? Teoria política e a ADI 4.439/2017 no Supremo Tribunal FederalLaicidadeEnsino religiosoRepublicanismoPluralismoSecularismoSecularismReligious educationRepublicanismPluralismLaicismCom frequência entende-se que se a escola pública é laica o ensino religioso confessional não pode ser permitido. Neste artigo analiso como o Supremo Tribunal Federal brasileiro rejeita essa ideia, permitindo o ensino religioso confessional na escola pública. Pondero se o tribunal abriu mão de valores políticos fundamentais na ordem institucional instaurada na Constituição política, e se abandonou a função republicana presente na inclusão do ensino religioso na escola pública, adotando uma função de acordo com a qual o ensino público assiste na formação moral-religiosa dos discentes. Para apoiar esta tese identifico e avalio os quatro argumentos mais relevantes oferecidos pelo tribunal para apoiar sua decisão, a saber: o argumento facultativo, de acordo com o qual o fato do ensino confessional ser optativo garante a proteção dos valores políticos de uma democracia liberal; o argumento constitutivo, defendendo que só o ensino confessional pode ser ensino religioso; o argumento de acordo com o qual receber ensino religioso confessional é um direito básico; e o argumento histórico, que ressalta o fato de não haver razões suficientes para transformar o status quo de cooperação e reconhecimento da religião por parte do Estado. Ressalto que o ensino religioso confessional não é entendido como constitutivo da formação de virtudes democráticas, mas como assistência ao interesse das famílias em brindar educação religiosa a seus filhos e filhas. Defendo, portanto, que o tribunal não abriu mão da escola laica, mas tomou distância de uma concepção da escola laica que propõe a formação cidadã, e não a formação religiosa ou moral, como um dos seus propósitos fundamentais.If a public school is to be secular, it is often assumed, then confessional religious education should not be allowed. In this article, I show how the Brazilian Federal Supreme Court rejected such implication, hence allowing religious confessional education in public schools. The article argues that the Court abandoned core constitutional values, substituting the republican function underlying the introduction of religious education in public schooling for a function that offers assistance to families in fulfilling their task of providing moral and religious education. To offer support to this claim, I identify the four main arguments presented by the Court in favor of its decision. The first one is the Facultative Argument. It argues that non mandatory confessional religious education is sufficient for guaranteeing basic liberal-democratic values. The second one is the Constitutive Argument. It maintains that only confessional education can be genuine religious education. The third one is the ‘Religion is a basic right’ argument, which maintains that confessional religious education must be permitted in public schools because access to religion is a basic right. The fourth argument is the Historical Argument. It defends the absence of strong reasons for forsaking the status quo of state – religions cooperation and mutual official recognition.Universidade de São Paulo. Faculdade de Educação2023-12-22info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersiontext/xmlapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/ep/article/view/20821210.1590/S1678-4634202349247988Educação e Pesquisa; v. 49 n. contínuo (2023): Educação e pesquisa volume 49 único contínuo ; e247988Educação e Pesquisa; Vol. 49 No. contínuo (2023): Educação e pesquisa volume 49 único contínuo ; e247988Educação e Pesquisa; Vol. 49 Núm. contínuo (2023): Educação e pesquisa volume 49 único contínuo ; e2479881678-46341517-9702reponame:Educação e Pesquisainstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/ep/article/view/208212/191456https://www.revistas.usp.br/ep/article/view/208212/191455Copyright (c) 2023 Educação e Pesquisahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessRudas, Sebastián 2023-12-22T13:32:28Zoai:revistas.usp.br:article/208212Revistahttps://www.revistas.usp.br/ep/indexPUBhttps://www.revistas.usp.br/ep/oai||revedu@usp.br1678-46341517-9702opendoar:2023-12-22T13:32:28Educação e Pesquisa - Universidade de São Paulo (USP)false
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