Atuação extrajudicial do Ministério Público e direito à educação infantil: um estudo de caso

• Autor(a) principal: Feldman, Marina
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Silveira, Adriana Aparecida Dragone
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: eng; por
• Título da fonte: Educação e Pesquisa
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/ep/article/view/157661
• topic: Judicialization of education; Public Prosecution’s Office; Early childhood education; Judicialização da educação; Ministério Público; Educação infantil

No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do direto à educação infantil nesse município. Entrevistamos os atores envolvidos no processo de firmamento e implementação dos Termos de Ajustamento de Conduta, triangulando tais dados com fontes documentais – referentes ao processo de firmamento dos termos e processos correlatos no âmbito do legislativo – e dados de atendimento na etapa. A partir de tais fontes, buscamos compreender as causas e efeitos do processo de judicialização da educação infantil ocorrido no município, entendida a judicialização como o deslocamento de questões usualmente debatidas pelos poderes eleitos para a esfera do sistema de justiça, incluída a seara extrajudicial. Os resultados apontam para tensionamentos entre poder público e Ministério Público, com interferências entre a discricionariedade da atuação do administrador e a ação da promotoria de justiça. Mais além, percebe-se ampliação da discussão em torno do acesso à etapa, denotando ampliação do entitlement da sociedade local em relação ao seu direito à educação infantil.