The regulation of artificial intelligence for health in Brazil begins with the General Personal Data Protection Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dourado, Daniel de Araujo
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Aith, Fernando Mussa Abujamra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Revista de Saúde Pública
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rsp/article/view/203221
Resumo: A inteligência artificial se desenvolve rapidamente e a saúde é uma das áreas em que as novas tecnologias desse campo são mais promissoras. O uso de inteligência artificial tem potencial para modificar a forma de prestação da assistência à saúde e do autocuidado, além de influenciar a organização dos sistemas de saúde. Por isso, a regulação da inteligência artificial na saúde é um tema emergente e essencial. Leis e normas específicas são elaboradas em todo o mundo. No Brasil, o marco inicial dessa regulação é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a partir do reconhecimento do direito à explicação e à revisão de decisões automatizadas. É preciso debater a abrangência desse direito, considerando a necessária instrumentalização da transparência no uso da inteligência artificial na saúde e os limites atualmente existentes, como a dimensão caixa-preta inerente aos algoritmos e o trade-off existente entre explicabilidade e precisão dos sistemas automatizados.
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