Sobre a elaboração das normas jurídicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oguisso, Taka
Data de Publicação: 1999
Outros Autores: Schmidt, Maria José
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Escola de Enfermagem da USP (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/reeusp/article/view/41098
Resumo: RESUMO Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe.
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