Quando reconhecer os efeitos da decisão do STF sobre a coisa julgada?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Edison Carlos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Texto Completo: https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2023/02/quando-reconhecer-os-efeitos-da-decisao-do-stf-sobre-a-coisa-julgada.ghtml
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