Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Elias, Alexandre Nemer
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79840
Resumo: O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criadorecentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordadopelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário doque se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam aspeculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo derespeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional.Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemasevidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidadede buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades,em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privadoquanto o setor público regulado.
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