Enunciados dos juizados especiais fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simas, Luciana
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Ventura, Miriam
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152588
Resumo: A judicialização da saúde, nas últimas décadas, tem produzido normas, diretrizes e ações que materializam uma interseção entre os campos da saúde e do direito, em diferentes contextos. O objetivo deste artigo é analisar os recentes enunciados jurisprudenciais dos Juizados Especiais Fazendários no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o intuito de perceber as implicações dessas diretrizes para a garantia de direitos, em especial com relação ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Serão identificados, inicialmente, três momentos históricos relacionados às demandas judiciais para acesso a produtos e serviços de saúde; e, a seguir, serão problematizadas as determinações previstas nos enunciados, em especial no tocante à responsabilidade solidária, com vistas à efetividade do acesso à saúde e à justiça.
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spelling Enunciados dos juizados especiais fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitosStatements of the Special Courts of Public Treasury of Rio de Janeiro: challenges to the guarantee of rightsBrazilian Unified Health SystemHealth's JudicializationJudiciaryRight to HealthDireito à SaúdeJudicialização da SaúdePoder JudiciárioSistema Único de SaúdeA judicialização da saúde, nas últimas décadas, tem produzido normas, diretrizes e ações que materializam uma interseção entre os campos da saúde e do direito, em diferentes contextos. O objetivo deste artigo é analisar os recentes enunciados jurisprudenciais dos Juizados Especiais Fazendários no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o intuito de perceber as implicações dessas diretrizes para a garantia de direitos, em especial com relação ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Serão identificados, inicialmente, três momentos históricos relacionados às demandas judiciais para acesso a produtos e serviços de saúde; e, a seguir, serão problematizadas as determinações previstas nos enunciados, em especial no tocante à responsabilidade solidária, com vistas à efetividade do acesso à saúde e à justiça.The judicialization of health in recent decades has produced norms, guidelines and actions that materialize an intersection between the fields of Health and Law, in different contexts. The purpose of this paper is to analyze the recent jurisprudential statements of the Special Courts of Public Treasury at the Rio de Janeiro Court of Justice, in order to understand the implications of these guidelines in the guarantee of rights, especially with regard to the supply of drugs by the Brazilian Unified Health System. First, three historical moments related to the claims for access to health products and services will be identified; and after that, the determinations contained in those statements will be discussed, especially with regard to joint liability, having in mind the effectuation of the access to health and justice.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2018-12-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/15258810.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228Revista de Direito Sanitário; v. 19 n. 2 (2018); 219-228Journal of Health Law; Vol. 19 No. 2 (2018); 219-228Revista de Direito Sanitário; Vol. 19 Núm. 2 (2018); 219-2282316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/152588/149076Copyright (c) 2018 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessSimas, LucianaVentura, Miriam2020-09-29T15:57:52Zoai:revistas.usp.br:article/152588Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2020-09-29T15:57:52Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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