O campo jurídico na garantia do direito à saúde

• Autor(a) principal: Nepomuceno, Marly Akemi Shiroma
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Bellato, Roseney, Araújo, Laura Filomena Santos de, Mufato, Leandro Felipe
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/64321
• topic: Assistência à Saúde; Direito à Saúde; Família; Poder Judiciário

Considerando que as decisões judiciais ainda conservam a tradição ritualística do modo de operar do campo do direito centrado em uma visão legalista e positivada, este artigo tem o objetivo de compreender como as decisões do Judiciário afetam o cotidiano de cuidados com a saúde de uma família que vivencia a condição crônica por adrenoleucodistrofia. Utilizou-se referencial metodológico da História de Vida Focal com uso da Entrevista em Profundidade, cujas narrativas compõem o corpus de análise. Aponta-se que a atuação do Judiciário ainda é ritualística, conservadora e fragmentária no atendimento à demanda por necessidades de saúde, gerando reiteradas buscas quando se trata de pessoa que vivencia uma condição crônica de caráter degenerativo que exige cuidado permanente e progressivamente mais intenso, como a criança deste estudo. Assim atuando, o Judiciário reforça o modo também fragmentado das práticas do campo saúde, não consubstanciando o princípio da integralidade. Conclui-se que, se o Judiciário adotasse postura de acolhimento às necessidades ampliadas da pessoa e da família, aliada às normas que estruturam o Sistema Único de Saúde, sua intervenção seria um elemento positivo a contribuir com as políticas públicas de saúde, criando uma sinergia com elas e diminuindo, em grande escala, o movimento de judicialização da saúde.