Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde

• Autor(a) principal: Dourado, Daniel de Araújo
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Dallari, Sueli Gandolfi, Elias, Paulo Eduardo Mangeon
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
• DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v12i3p10-34
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/688
• topic: Brazilian National Health System; Federalism; Health Legislation; RegionalHealth Planning.; Federalismo; Legislação Sanitária; Regionalização; Sistema Único de Saúde.

Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua expressão no âmbito sanitário. Revisaram-se os fundamentos do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos particulares do federalismo cooperativo brasileiro, explorando duas modalidades essenciais de relação intergovernamental no plano federativo: o planejamento regional urbanístico e os consórcios públicos. Apresentou-se, então, a estrutura do federalismo sanitário brasileiro e examinou-se seu processo de construção por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando especialmente as atuais diretivas estabelecidas pelo Pacto pela Saúde. Concluiu-se que a regionalização no SUS tem base normativa bem defi nida e representa manifestação legítima do federalismo cooperativo amparada no direito sanitário brasileiro.