State foundation on health public service: inconsistencies and unconstitucionalities

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Weichert, Marlon Alberto
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13148
Resumo: O artigo aborda os aspectos constitucionais da proposta do governo federal brasileiro de instituição de uma nova espécie de pessoa jurídica para a prestação de serviços públicos de saúde: as fundações estatais. Utilizou-se o método lógico-sistemático de pesquisa, com uso de fontes bibliográficas e jurisprudenciais. O projeto governamental de criar fundações estatais em saúde é positivo ao pretender a retomada pela administração pública da gestão de serviços públicos que estão sendo geridos pela iniciativa privada. Porém, alguns elementos essenciais do modelo jurídico adotado são incompatíveis com a Constituição. A fundação estatal não poderá atuar na prestação do serviço público de saúde em caráter permanente. Sua atuação deverá ser estritamente na realização de atividades econômicas. A criação das fundações estatais em saúde significará também um retrocesso na proteção do patrimônio público e social.
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spelling State foundation on health public service: inconsistencies and unconstitucionalities Fundação estatal no serviço público de saúde: inconsistências e inconstitucionalidades Human ResourcesPublic FoundationPublic Health SystemRight to HealthDireito à SaúdeFundação PúblicaRecursos HumanosSistema Público de Saúde Pública O artigo aborda os aspectos constitucionais da proposta do governo federal brasileiro de instituição de uma nova espécie de pessoa jurídica para a prestação de serviços públicos de saúde: as fundações estatais. Utilizou-se o método lógico-sistemático de pesquisa, com uso de fontes bibliográficas e jurisprudenciais. O projeto governamental de criar fundações estatais em saúde é positivo ao pretender a retomada pela administração pública da gestão de serviços públicos que estão sendo geridos pela iniciativa privada. Porém, alguns elementos essenciais do modelo jurídico adotado são incompatíveis com a Constituição. A fundação estatal não poderá atuar na prestação do serviço público de saúde em caráter permanente. Sua atuação deverá ser estritamente na realização de atividades econômicas. A criação das fundações estatais em saúde significará também um retrocesso na proteção do patrimônio público e social. The article analyses the constitucional aspects of the Brazilian federal government proposal of creating a new kind of legal entity for public health services: the state foundation. The research followed the logical and sistematical method, using bibliographic and case studies as sources. The governamental project is positive since it has the intention of returning to the public management some public services that were transferred to the private sector in the past. However, in some essencial issues, the model is incompatible with the Brazilian Constitution. The state foundation will not be able to run public health services on a permanent basis. Its operation should be strictly within economic activities. The creation of the state foundation on health will also represent a regression to the protection of the social and public patrimony. Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2009-07-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviewed ArticleAVALIADOS PELOS PARESapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/1314810.11606/issn.2316-9044.v10i1p81-97Revista de Direito Sanitário; v. 10 n. 1 (2009); 81-97Journal of Health Law; Vol. 10 No. 1 (2009); 81-97Revista de Direito Sanitário; Vol. 10 Núm. 1 (2009); 81-972316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13148/14954Weichert, Marlon Albertoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-03-03T15:20:29Zoai:revistas.usp.br:article/13148Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2015-03-03T15:20:29Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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