the detox treatment for chemical dependence of illicit drugs on a constitutional approach

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toniêto, Tiago
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13192
Resumo: Health is positely valued in the vernacular as an individual right and fundamental guarantee. In this context, this work analyzes the rules and principles that issue from this legal system referring to the provision of detoxification treatment to chemical dependent of illicit substance. Thus, it is essential to show that drug addiction is recognized as a disease by the World Health Organization.
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spelling the detox treatment for chemical dependence of illicit drugs on a constitutional approach O tratamento de desintoxicação ao dependente químico de drogas ilícitas sob um prisma constitucional DignidadeDireito FundamentalDrogas IlícitasEntes FederativosSaúdeDignityFundamental RightFederal EntitiesHealthIllicit Drugs Health is positely valued in the vernacular as an individual right and fundamental guarantee. In this context, this work analyzes the rules and principles that issue from this legal system referring to the provision of detoxification treatment to chemical dependent of illicit substance. Thus, it is essential to show that drug addiction is recognized as a disease by the World Health Organization. A saúde está positivada no ordenamento jurídico pátrio como um direito e uma garantia fundamental do indivíduo. Nesse contexto, este trabalho analisa o conteúdo das regras e princípios, que emanam do referido ordenamento, com vistas à concessão de tratamento de desintoxicação ao dependente químico de substância ilícita. Para tanto, indispensável demonstrar que a toxicomania é reconhecida como uma doença pela Organização Mundial da Saúde. Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2010-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/1319210.11606/issn.2316-9044.v11i1p11-25Revista de Direito Sanitário; v. 11 n. 1 (2010); 11-25Journal of Health Law; Vol. 11 No. 1 (2010); 11-25Revista de Direito Sanitário; Vol. 11 Núm. 1 (2010); 11-252316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13192/15002Toniêto, Tiagoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-03-03T15:20:23Zoai:revistas.usp.br:article/13192Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2015-03-03T15:20:23Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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