Quando o Estado se divide: moral e política no caso dos derivados da Cannabis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Veronica Paulino da
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Coutinho, Marcelo James Vasconcelos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/185693
Resumo: This article analyzed the political relations between the Executive, Legislative and Judicial branches, established throughout the decision-making process for the regulation, in Brazil, of the use of Cannabis derivatives for medical treatment purposes. This is an exploratory study, with a qualitative approach, developed in the period 2014-2019, carried out through documentary analysis (media materials, speeches and statements made in public hearings) and bibliographic review. As a result, internal disagreements and the different characteristics and foundations that surrounded the regulatory arena were evidenced: the Executive branch presentes technical and scientific argumentation; the Legislative one, under the moral and business filter, has a moralistic argumentation; and the Judiciary one, also with an ideological perspective, exposes a legal-formal standard, being the most sensitive to the requests of family members and associations (based on individual law). Based on the Theory of Political Morality, it was concluded that the institutions of the Brazilian State are aimed at moral values that directly impact public health policies.
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spelling Quando o Estado se divide: moral e política no caso dos derivados da CannabisWhen the State is Divided: Moral and Politics in the Case of Cannabis DerivativesCannabisDerivados da CannabisPoder PúblicoPolíticas PúblicasSaúde PúblicaCannabisCannabis DerivativesPublic PowerPublic PolicesPublic HealthThis article analyzed the political relations between the Executive, Legislative and Judicial branches, established throughout the decision-making process for the regulation, in Brazil, of the use of Cannabis derivatives for medical treatment purposes. This is an exploratory study, with a qualitative approach, developed in the period 2014-2019, carried out through documentary analysis (media materials, speeches and statements made in public hearings) and bibliographic review. As a result, internal disagreements and the different characteristics and foundations that surrounded the regulatory arena were evidenced: the Executive branch presentes technical and scientific argumentation; the Legislative one, under the moral and business filter, has a moralistic argumentation; and the Judiciary one, also with an ideological perspective, exposes a legal-formal standard, being the most sensitive to the requests of family members and associations (based on individual law). Based on the Theory of Political Morality, it was concluded that the institutions of the Brazilian State are aimed at moral values that directly impact public health policies.Este artigo analisou as relações políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no Brasil, do uso de derivados da Cannabis para fins de tratamento médico. Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido no período de 2014 a 2020 por meio de análise documental (materiais jornalísticos, discursos e declarações feitas em audiências públicas) e revisão de literatura. Como resultado, evidenciaram-se as discordâncias internas e as diferentes características e fundamentos que envolvem a chamada arena regulatória. O estudo mostrou que o Poder Executivo fundamenta sua posição com base em argumentação técnica e científica; o Legislativo, sob o filtro moral e empresarial, apresenta argumentação mais estritamente moralista, baseada em perspectivas de “certo” e “errado”; e o Judiciário, também com perspectiva ideológica, expõe um padrão legal-formal de argumentos, revelando-se o mais sensível aos pedidos de familiares e associações de usuários (com base no direito individual). Fundamentando-se na Teoria da Moralidade Política, o estudo concluiu que as instituições do Estado brasileiro articulam-se em torno de perspectivas construídas por valores morais que impactam diretamente as políticas públicas de saúde.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2023-10-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/18569310.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.185693Revista de Direito Sanitário; Vol. 23 (2023); e0007Revista de Direito Sanitário; v. 23 (2023); e0007Journal of Health Law; Vol. 23 (2023); e00072316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/185693/198761Copyright (c) 2023 Revista de Direito Sanitáriohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess Cruz, Veronica Paulino daCoutinho, Marcelo James Vasconcelos Cruz, Veronica Paulino daCoutinho, Marcelo James Vasconcelos 2024-04-19T20:55:42Zoai:revistas.usp.br:article/185693Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2024-04-19T20:55:42Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
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