Sofrimento mental e os desafios do direito à saúde

• Autor(a) principal: Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Correia, Ludmila Cerqueira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/693
• topic: Civil Society; Family; Human Rights; Mental Health.; Direitos Humanos; Família; Saúde Mental; Sociedade Civil.

Após dez anos de vigência da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas em sofrimento mental e sobre a reformulação do modelo assistencial em saúde mental, são inegáveis os avanços no campo da saúde mental no Brasil. Diversos serviços substitutivos e novos dispositivos em saúde foram criados refletindo os princípios da reforma psiquiátrica, impulsionando novas formas de lidar com a loucura, concretizando reivindicações antigas do Movimento da Luta Antimanicomial. Este movimento, como vocalização da dor e das contradições para garantir a cidadania de signifi cativo segmento da sociedade, reivindicou a ação do Estado nessa área, exigindo que os direitos humanos das pessoas em sofrimento mental fossem universalmente garantidos de forma indivisível e interdependente. Essa garantia implica tanto no reconhecimento da pessoa em sofrimento mental como sujeito de direito quanto na compreensão do direito de usufruir todos os direitos, não apenas o direito à saúde. O presente artigo discute os potenciais e os limites da atuação do direito no campo da saúde mental. Essa discussão advém do reconhecimento da singularidade que o sofrimento mental imprime na pessoa, confi gurando as diferenças entre os sujeitos. A circunstância dessa especifi cidade, seja pela natureza do diagnóstico, seja pela contextualização do processo de sofrimento em área que reverbera no plano das emoções e das relações familiares, sociais e comunitárias, demanda, de per si, muito mais do que o reconhecimento da titularidade de direitos desses sujeitos: está a demandar avanço efi caz nas políticas públicas de saúde mental na perspectiva dos direitos humanos.