Análise da efetivação do acordo internacional da previdência social entre o inss e o inps de Brasil-Itália

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonzalez, Maria José Jung
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13240
Resumo: The present paper approaches the international social security agreement between Brazil and Italy and the importance of this agreement, once it is not well known. Initially, it approaches the international health scene, with a historic of Brazilian and Italian health systems; the agreement exists between the countries and the analysis of the execution by the convenience method. The tendency of the International agreements is the worldwide globalization, ratifying the need of breaking juridical and political obstacles involving a great effort in the migratory treatment. The main goal of this international agreement is to guarantee the social welfare planned in the legislation of the two countries, including intending to create a common legal base regarding the obligations and rights of the beneficiary. Nowadays the benefit system is seen as a security tool and indispensable welfare to meet the needs of stability of the migrant workers, and in this trail, it becomes mandatory its divulgation.
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