Uso terapêutico do canabidiol: a demanda judicial no estado de Pernambuco, Brasil

• Autor(a) principal: Gurgel, Hannah Larissa de Carvalho
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Lucena, Gabriela Guimarães Cavalcanti, Faria, Marcelo Domingues de, Maia, Gabriela Lemos de Azevedo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Saúde e Sociedade (Online)
• Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/sausoc/article/view/177391
• topic: Planta Medicinal; Cannabis sativa L.; Direito à Saúde; Decisões Judiciais; Medicinal Plant; Cannabis sativa L.; Right to Health; Judicial Decisions

A Cannabis sativa L. vem sendo utilizada, antes mesmo da Era Cristã, para tratar inúmeras enfermidades, mas, no início do século 20, seu uso passou a ser proibido em vários países, inclusive com escopo medicinal, por ser considerada droga ilícita. Entretanto, a necessidade de obter alternativas aos tratamentos convencionais aumentou o interesse pelo uso terapêutico dessa droga vegetal, razão por que diversos estudos passaram a ser realizados, constatando que o Canabidiol (CBD), um dos principais compostos da planta, possui grande potencial terapêutico. No Brasil, a comercialização do CBD permanece proibida, mas, a partir de 2015, o uso compassivo e importação da substância foram autorizados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), porém, a demanda por CBD continua sendo judicializada. Justamente neste aspecto residiu o objetivo da pesquisa interdisciplinar, que foi analisar o exterior constitutivo do problema do acesso ao referido fármaco para tratamento de doenças. Para tanto, foi realizada pesquisa documental e exploratória, utilizando a abordagem qualitativa, além da revisão bibliográfica. O estudo de caso foi realizado com os processos judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) sobre o assunto, localizados a partir da inserção agrupada das palavraschave “fornecimento” e “Canabidiol” no campo “jurisprudência” do sítio virtual desse Tribunal. Como resultado, constatou-se que os sujeitos que ingressam com ação judicial atendem aos requisitos exigidos pelos órgãos reguladores, o que permite concluir que a negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelo estado de Pernambuco caracteriza violação ao direito à saúde deles.