Incentivos fiscais para biocombustíveis: análise sobre a legitimação constitucional do instrumento tributário para fomento da RenovaBio

• Autor(a) principal: Lomba, Juliana Ferretti
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10092021-135811/
• topic: Biocombustíveis; Biofuels; Environmental tax; Incentivos fiscais; Norma tributária indutora; RenovaBio; RenovaBio; Tax benefits; Tax rules to induce the taxpayer's behavior; Tributo ambiental

A presente pesquisa decorre do compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Paris, celebrado em 2015, por meio do qual as nações signatárias estipularam medidas para limitar o aumento da temperatura mundial em 1,5º C até o ano 2100, com relação aos patamares pré- industriais. Nesse contexto, foi criada a RenovaBio, política voltada para a redução da emissão de gases de efeito estufa pelo aumento da inserção de biocombustíveis na matriz energética brasileira, desde que seus ciclos de vida revelem um menor grau de emissões em relação aos combustíveis fósseis. Para sua promoção, a RenovaBio prevê, dentre outros instrumentos, a possibilidade de instituição de incentivos fiscais. Entretanto, está é uma medida que deve ser instituída com cautela, a fim de que não se beneficiem produtos indesejados, não sejam causadas distorções econômicas, nem se renuncie à receita estatal indevidamente. Em razão dos problemas que podem cercar a criação de incentivos ficais, estes não poderão ferir os princípios constitucionais da isonomia e da solidariedade, além dos preceitos da Ordem Econômica e do Sistema Tributário Nacional, de forma que é necessário verificar a possibilidade de legitimação constitucional deste instrumento fiscal para promoção de uma política de proteção ambiental. Para responder a questão da legitimidade, foram estudadas i) as propostas do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade, que dão base às discussões internacionais sobre a Mudança do Clima; ii) a teoria do tributo ambiental, que propõe uma resposta econômica aos processos produtivos que exaurem os recursos ambientais e poluem o ambiente; iii) a teoria da norma tributária indutora, que impõe a fundamentação constitucional dos instrumentos tributários de intervenção sobre a economia; e iv) a situação do Sistema Tributário Nacional e sua influência sobre a economia nacional. Foi proposta uma pesquisa exploratória para verificar a legitimação constitucional da instituição de incentivos fiscais aos biocombustíveis, cujo delineamento se deu com base em pesquisa bibliográfica, por meio da doutrina e documental (que envolveu legislação, relatórios, e outros documentos que basearam a criação da política RenovaBio e das teorias econômicas e jurídicas sobre as quais se assentam este trabalho). Utilizou-se o método histórico, a fim de verificar tanto a evolução do conceito de sustentabilidade, como a modificação histórica da legislação sobre biocombustíveis, e das teorias do tributo ambiental e da norma tributária indutora. Ao final da pesquisa, percebeu-se que é possível, sim, legitimar a instituição dos incentivos fiscais ambientais para biocombustíveis, uma vez que a proteção ao meio ambiente é um princípio observado pela Constituição Federal e que serve como justificação das normas indutoras. Entretanto, devem ser respeitados limites para sua utilização, a fim de que não acarretem danos ao princípio da isonomia, da solidariedade e à livre concorrência, como ocorre com qualquer sanção positiva instituída pelo Estado Social. A renúncia fiscal, preocupação sempre presente na análise de incentivos fiscais, também pode ser reduzida em razão da aplicação da teoria do tributo ambiental para a internalização de externalidades ambientais, o que pode ser mais vantajoso do que outras sanções positivas ou negativas das quais o Estado poderia se utilizar.