Os negócios jurídicos bilaterais como títulos executivos extrajudiciais

• Autor(a) principal: Cetraro, Maria Lúcia Pereira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-09102020-151415/
• topic: Autonomia da vontade; Autonomy of the will; Bilateral legal instruments; Certainty; Direito das obrigações; Enforceability; Execução; Extrajudicial enforceable titles; Judicial control; Liquidity; Negócio jurídico; Obligations; Título executivo extrajudicial

A presente dissertação tem como objetivo analisar as dificuldades encontradas para que alguns negócios jurídicos bilaterais se caracterizem como títulos executivos extrajudiciais. O título executivo deve ser compreendido como um fator que atribui certa segurança ao exercício da tutela jurisdicional executiva em razão de ter em seu conteúdo três características essenciais para a execução forçada: a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. Apesar da função processual que o título executivo exerce, qual seja, a de deflagrar o início do processo de execução, seu conteúdo é composto por elementos do direito material relacionados exclusivamente à obrigação. No âmbito dos títulos executivos extrajudiciais, essa característica se torna relevante, pois, à medida que os negócios jurídicos que eles representam são formados pelo exercício da autonomia negocial das partes, o conteúdo pode ser livremente disposto pelos sujeitos. Pretende-se evidenciar que a liberdade na estipulação sobre a eficácia, tempo e modo de cumprimento das obrigações interfere significativamente na caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade retratadas no instrumento que pode vir a ser considerado título executivo. A partir da classificação feita pelo Direito Civil a respeito das modalidades das obrigações, pretende-se ilustrar algumas situações hipotéticas nas quais a estrutura do negócio jurídico possa gerar dúvida a respeito do conteúdo exigido por lei para fins de atribuição da eficácia executiva. Devido à importância do título executivo e dos efeitos prejudiciais que ele pode causar ao executado por dar início ao processo de execução, o presente estudo analisará o controle judicial sobre sua caracterização, especialmente no momento da admissibilidade da demanda executiva.