Limites da intervenção penal no mercado de valores: análise do uso de informação privilegiada - insider trading

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kozikoski, Anne Carolina Stipp Amador
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-24072020-004717/
Resumo: A presente dissertação é dedicada ao estudo dos limites da intervenção penal no mercado de valores, especificamente quanto à criminalização do crime de uso indevido de informação privilegiada - insider trading, na legislação brasileira. Após a análise dos aspectos históricos e de política criminal acerca da criminalização da conduta, passa-se à análise comparada das soluções legislativas adotadas em diversos países. Promove-se a seguir, o estudo do modelo brasileiro, através da interpretação da regra penal incriminadora inserida no tipo previsto no artigo 27-D da Lei 6.385/1976.
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