A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coronel, Maria Carla Fontana Gaspar
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/
Resumo: Com o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile.
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spelling A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e ChilenoThe Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA) and the performance of its dispute settlement system: the Brazilian and Chilean contextAmérica LatinaBanco mundialForeign investmentInvestimento estrangeiroLatin AmericaMIGAMIGAPolitical risksRiscos políticosWorld bankCom o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile.This research intends to investigate the enforceability in Brazil of Annex II to the Convention of Seul, which established MIGA. In order to proceed with said research it was developed a detailed analysis of the Brazilian and Chilean legal systems. MIGA is the main focus of this study, especially because it is the only international agreement related to foreign investment signed and ratified by Brazils so far. This fact ensures the Convention of Seul a special status, which demanded a deep analysis of MIGAs historical bases, organization and operation. The comparison between Brazil and Chile incites a reflection about Brazilian attitude toward the international standards for the settlement of disputes involving foreign investments and a State. As a result it was concluded that Brazil domestic legal system must be reformulated following Chiles example.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPCelli Junior, UmbertoCoronel, Maria Carla Fontana Gaspar2010-09-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2016-07-28T16:10:32Zoai:teses.usp.br:tde-31082012-123047Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212016-07-28T16:10:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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