O acesso a conteúdos digitais disponíveis na Internet apenas em outros países : uma análise jurídica a partir da oferta e uso de serviços de VPN individual

• Autor(a) principal: Santos, Ramon Alberto dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26042023-185338/
• topic: Acesso à informação; Copyright; Direitos autorais; Direitos fundamentais; Direitos humanos; Freedom of speech; Fundamental rights; Geoblocking; Geoblocking; Human rights; Information access; Internet; Internet; Internet Law; Liberdade de expressão; Marco Civil da Internet; VPN; VPN

Viagens internacionais possibilitam o acesso a conhecimento e informações disponíveis no local para o qual se viaja fisicamente. No entanto, ao se tentar fazer o mesmo através da Internet, por meio de serviços como os de Virtual Private Networks (VPNs), ou redes privadas virtuais, a licitude dessa conduta (quando possível tecnicamente) é incerta. O presente trabalho busca avaliar se, no direito internacional e no ordenamento jurídico brasileiro, existe um direito humano e fundamental de acesso a conteúdo disponível na Internet apenas em países que não o Brasil através do uso de serviços de VPN individual, bem como se a oferta e o uso desses serviços deveria ser regulada neste cenário. Este questionamento não faria sentido no início da Internet comercial, quando o conteúdo acessível através da Internet não se manifestava de forma diferente a depender de fronteiras territoriais. Atualmente, no entanto, a informação disponível através da Internet pode variar de acordo com as fronteiras geográficas dos países, seja por estipulações privadas (e.g., em decorrência de contratos de licenciamento de direitos autorais), seja por restrições e/ou regulações de determinado Estado impostas a provedores de aplicação e conexão de Internet que atuam como intermediários entre o usuário e o acesso à informação. Este debate tornou-se ainda mais relevante diante das restrições a viagens internacionais decorrentes da pandemia do COVID-19, que levou à constatação de que, mesmo com os avanços tecnológicos trazidos pela Internet, no que tange à conectividade e às possibilidades de exercer as atividades do dia-a-dia remotamente, o acesso a informações digitais disponíveis em outros territórios através da Internet via serviços de VPN individual, apesar de tecnicamente viável, gera questionamentos acerca de sua licitude, o que acarreta insegurança àqueles que buscam o acesso à informação. A hipótese central deste trabalho é a de que o direito ao acesso à informação disponível na Internet apenas em outros países integra o direito humano de liberdade de expressão e de acesso à informação e, no Brasil, especificamente, do direito fundamental de acesso à informação, mas que, como qualquer direito, pode sofrer restrições quando em conflito com outros direitos humanos e fundamentais, como o direito de autor e outros garantidos pelo Estado. Este trabalho conferirá destaque ao direito de autor pelo fato de ser o direito que mais aparece em contato com o direito de acesso à informação ora investigado no cenário brasileiro atual.