A cooperação jurídica internacional em matéria de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual sob a perspectiva do Brasil

• Autor(a) principal: Silva, Ludmila de Paula Castro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16082022-101857/
• topic: Cooperação direta transfronteiriça; Cooperação jurídica internacional; Crime organizado transnacional; Criminal Investigation; Cross-border direct cooperation; International Legal Cooperation; Investigação criminal; Trafficking in Persons for Sexual Exploitation; Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual; Transnational Organized Crime

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), trazem o arcabouço normativo de envergadura mundial a iluminar o encadeamento de ações dos Estados signatários sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, tanto no que concerne à resplandecência nos ordenamentos internos como nos documentos firmados no seio dos conglomerados econômicos Mercosul e União Europeia. A simbiose entre a integração econômica e a cooperação jurídica internacional em matéria penal incrementa as interseções entre o Direito Processual Penal e o Direito Internacional, emergindo a imprescindibilidade de fruição de uma nova sistemática de proteção do ser humano na ordem global. O desenvolvimento tecnológico e os fluxos migratórios humanos e comerciais reposicionaram o conceito de fronteira. Antes entendida meramente como limite territorial do Estado para exercício de sua soberania e jurisdição, passa a funcionar com viés simbólico, poroso e fluido no contexto de miscigenação cultural, política e social, com os obstáculos antepostos pela diversidade de sistemas jurídicos. A ambivalência em questão trouxe dificuldades de transposição da investigação e persecução penal para acompanhar a mobilidade da vítima do tráfico de pessoas e, por consequência, planificou terreno fértil à criminalidade transfronteiriça, inserindo-se a cooperação jurídica internacional como o principal instrumento de conexão entre os países em torno de uma causa comum: o combate às graves violações de direitos humanos consistentes na mercantilização de pessoas e escravização de sua liberdade sexual. O objetivo geral da pesquisa é estudar os mecanismos da cooperação jurídica internacional com enfoque no aprimoramento da prevenção e combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, abordando as peculiaridades do crime, alguns desafios operacionais da cooperação jurídica internacional e perspectivas factíveis vindouras ao Brasil. Apropriandose de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com entrevistas em instituições dedicadas a subsidiar a cooperação jurídica internacional (Europol, Eurojust e Interpol), bem como procedendo à análise dos respectivos instrumentos disponíveis, alcançou-se a conclusão quanto à necessidade de proposição de um microssistema antitráfico fundado na cooperação jurídica internacional para aperfeiçoar os mecanismos de interação do Brasil no cenário internacional e viabilizar a atuação no campo da proteção da vítima, prevenção e repressão da criminalidade que circunda o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.