Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Henrique Fernando de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-202528/
Resumo: No contexto da exigência crescente de transparência fiscal por parte dos administrados, o estado vem atribuindo relações jurídicas a sujeitos distintos de contribuintes e responsáveis tributários, pelas quais impõe que auxiliem na verificação e na obtenção de conformidade tributária por partes destes. Tais relações buscam fundamento em norma constitucional implícita que permite e obriga a imposição de deveres de fiscalização e cobrança de tributos. A essa norma de competência se dá o nome de dever de colaboração. Os terceiros são exigidos a realizar prestações de fazer ou não fazer, impostas no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária. Mas, também a realizar prestações de dar (que não configurem pagamento). Este trabalho propõe essa nova tipologia das prestações não obrigacionais em matéria tributária. E mostra, também, que nelas está contido um dever pouco visualizado: um dever de constituição de crédito tributário alheio (alterlançamento). Ao confiar nos terceiros para que digam se e quanto devem os contribuintes e responsáveis tributários, bem como para que realizem, por estes, o recolhimento do tributo eventualmente devido, o poder público instaura um estado de desconfiança recíproca. Este trabalho também demonstra os limites para o uso dessa técnica de desconfiança sistêmica.
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spelling Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheioThe imposition of tax ancillary obligations over third parties and the figure of alterlançamento as a form of alien tax credit constitutionAlterlançamentoCódigo Tributário -- BrasilCollectionCompetência tributáriaCrédito tributárioFiscalização tributáriaObrigação tributáriaSystemic distrustTax ancillary obligationsTerceirosThird partiesTributaçãoNo contexto da exigência crescente de transparência fiscal por parte dos administrados, o estado vem atribuindo relações jurídicas a sujeitos distintos de contribuintes e responsáveis tributários, pelas quais impõe que auxiliem na verificação e na obtenção de conformidade tributária por partes destes. Tais relações buscam fundamento em norma constitucional implícita que permite e obriga a imposição de deveres de fiscalização e cobrança de tributos. A essa norma de competência se dá o nome de dever de colaboração. Os terceiros são exigidos a realizar prestações de fazer ou não fazer, impostas no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária. Mas, também a realizar prestações de dar (que não configurem pagamento). Este trabalho propõe essa nova tipologia das prestações não obrigacionais em matéria tributária. E mostra, também, que nelas está contido um dever pouco visualizado: um dever de constituição de crédito tributário alheio (alterlançamento). Ao confiar nos terceiros para que digam se e quanto devem os contribuintes e responsáveis tributários, bem como para que realizem, por estes, o recolhimento do tributo eventualmente devido, o poder público instaura um estado de desconfiança recíproca. Este trabalho também demonstra os limites para o uso dessa técnica de desconfiança sistêmica.In the context of the increasing demand for tax transparency by the administered, the state has been assigning legal relations to individuals other then taxpayers, which requires them to assist in verifying and obtaining tax compliance on the part of the latter. Such relations seek foundation in an implicit constitutional norm that allows and enforces tax inspection an collection duties. This norm of competence is called \"collaboration duty\". Third parties are required to engage in positive and negative attitudes towards tax administration and also in collecting alien tax credits in the state\'s behalf. This paper proposes a new typology of tax ancillary obligations conducts. And it also shows that they contain an ignored duty: a duty to constitute another\'s tax credit. By relying on third parties to say whether and how much taxpayers owe, as well as to carry out the collection of taxes eventually due by them, the government establishes a state of mutual distrust. This paper also demonstrates the limits to the use of this systemic distrust technique.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPHorvath, EstevãoMello, Henrique Fernando de2020-03-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-202528/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-05T18:01:03Zoai:teses.usp.br:tde-29042021-202528Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-05T18:01:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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