Contribuições ao estudo do direito internacional da propriedade intelectual na era Pós-Organização Mundial do Comércio: fronteiras da proteção, composição do equilíbrio e expansão do domínio público

• Autor(a) principal: Polido, Fabrício Bertini Pasquot
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-29082011-115009/
• topic: Acordo geral de tarifas e comércio; Comércio internacional; Direito internacional; Enforcement of IP rights; Global Protection Systems; International intellectual property law; International trade law; Knowledge goods; Propriedade intelectual; Public domain; Substantive Harmonization; TRIPS; TRIPS agreeement; WIPO Development Agenda; World Intellectual Property Organization; World Trade Organization

Após 15 anos de sua adoção pelos Membros da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ainda permanece como um dos pilares das modernas instituições do sistema internacional da propriedade intelectual e merece contínua análise de seus efeitos sobre países em desenvolvimento. Nesse sentido, tendências expansionistas e níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nas distintas esferas do multilareralismo, bilateralismo e regionalismo, são, no entanto, confrontadas com as necessidades reais dos países em desenvolvimento, que ainda devem explorar as flexibilidades existentes no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Isso parece ser evidente após a fase de transição do Acordo TRIPS. A implementação de obrigações relacionadas à proteção substantiva e procedimentos de aplicação efetiva da proteção (observância) dá lugar para controvérsias resultantes das demandas pelo acesso aos bens do conhecimento - bens da tecnologia e informação na ordem internacional. O presente trabalho oferece contribuição para o estudo do Direito Internacional da Propriedade Intelectual na Era Pós-OMC e propõe uma análise e reavaliação de seus elementos, princípios e objetivos. Enfatiza a tarefa imperativa de redefinição do equilíbrio intrínseco da propriedade intelectual e a manutenção e expansão do domínio público, concebidos como valores de ordem pública internacional. Nesse contexto, o trabalho propõe analisar os objetivos futuros de um regime internacional da propriedade intelectual, em parte consolidados pelos proponentes da Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública e a Agenda da OMPI para o Desenvolvimento. Em sua estrutura, o trabalho divide-se em três partes. A primeira parte (Status Quo: O Presente e o Passado dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) analisa as políticas e objetivos justificam o regime internacional da propriedade intelectual, seus fundamentos no Pós-OMC/TRIPS e convergência das competências relacionadas à propriedade intelectual na ordem internacional. A segunda parte (O Passado Revisitado rumo ao Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual) aborda as implicações das tendências expansionistas e fortalecimento dos padrões de proteção da propriedade intelectual, concentrando-se em dois casos principais: a harmonização substantiva e os sistemas globais de proteção e observância dos direitos de propriedade intelectual. A terceira parte (Futuro dos Direitos de Propriedade Intelectual na Ordem Internacional) propõe a redefinição dos princípios e objetivos centrais do Direito Internacional da Propriedade Intelectual no Pós-OMC (equilíbrio, transparência, cooperação internacional e transferência de tecnologia) e a manutenção e expansão do domínio público, flexibilidades e opções para acesso aos bens da tecnologia e informação.