Acesso a remédios pela via judicial no TJ/SP e igualdade: perfil da judicialização da saúde a partir do medicamento ranibizumabe e seus impactos nas políticas públicas de saúde

• Autor(a) principal: Oliveira, Fernando Teixeira Baptista de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-153233/
• topic: Access to justice; Acesso à justiça; Collective litigation; Controle judicial de políticas públicas; Fornecimento de medicamentos; Judicial review of public policies; Judicialização da saúde; Medicine supply; Processo coletivo; Right to health judicialization

O direito à saúde, um dos direitos sociais definidos na Constituição, cujo desenho jurídico define que a intervenção estatal garantirá políticas públicas, com ênfase no acesso universal e integral, que proporcionem aos cidadãos a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tem sido o objeto de intensa litigiosidade contra o poder público, em curva ascendente desde o fim da década de 1990. O controle jurisdicional das políticas de saúde não teria legitimidade institucional para intervir nos processos decisórios do Executivo na condução das ações públicas. No entanto, na literatura pesquisada observou-se a superação da clássica concepção tripartite da teoria de separação de funções entre os poderes. Os argumentos que justificam a intervenção judicial nas políticas públicas partem da conformação institucional adotada pela democracia brasileira, que faz com que o Brasil seja uma experiência única no contexto global em termos de um ordenamento jurídico que se forma com o objetivo de superar as desigualdades sociais e econômicas pela reconhecimento dos direitos sociais como via de construção de políticas que viabilizem o ideal de igualdade material e de justiça distributiva. Estabelecida a possibilidade da intervenção judicial, surge a problemática do desigual acesso à justiça entre os que detêm meios de ingressar em juízo e que podem obter decisão judicial favorável ao seu interesse particular em detrimento dos demais que não o fazem, em especial os grupos sociais mais vulnerabilizados. A ascensão da judicialização não é tido como acréscimo de acesso à justiça, pois que apenas um número reduzido de agentes tem ingressado em juízo, revelando uma demanda reprimida em associação com o contexto social excludente para parte da população privada de acesso a bens econômicos, culturais, políticos e jurídicos. As perguntas de pesquisas giram em torno da hipótese de que múltiplas ações individuais para fornecimento de medicamento pelo poder público ampliariam ou reduziriam desigualdades e que efeitos a judicialização tem sobre a política pública existente. Uma ação coletiva de mesmo objeto, na perspectiva do custo econômico-financeiro e de efetividade do direito almejado poderia reduzir os efeitos negativos. Optou-se por desenvolver uma pesquisa preponderantemente empírica em diálogo com pesquisas anteriores, tendo sido coletados dados acerca de mais de mil ações judiciais, individuais e coletivas, que tramitaram pela primeira instância do TJSP, entre os anos de 2010 e 2019, que tinham por objeto o fornecimento do medicamento ranibizumabe. Foi aplicado formulário elaborado para a extração de variáveis de análise, composto por categorias que representam, em parte, os diversos aspectos da judicialização, cujos resultados tenderam à conclusão de que a judicialização contribuiu para a perpetuação de desigualdades já existentes. Entendido o processo coletivo em uma nova realidade, em que litígios de interesse público sejam conduzidos de forma diferente que a experiência empírica tem demonstrado, seria instrumento mais adequado à efetividade do direito.