Fundamentações na política e na teoria macroeconômicas do regime jurídico de endividamento público subnacional

• Autor(a) principal: Vannucci, Murilo Nogueira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-29022024-091352/
• topic: Bailout of subnational governments; Direito e política macroeconômica; Endividamento público subnacional; Federative fiscal relations; Fiscal policy; Law and macroeconomic policy; Política fiscal; Public debt; Refinanciamento das dívidas estaduais; Relações fiscais federativas; Subnational public debt

Desde os anos 1980, ocorreram diversas rodadas de refinanciamento das dívidas estaduais pela União. A partir de 1997, com a Lei no 9.496, a rolagem das dívidas estaduais torna-se parte da política do governo federal de estabilização macroeconômica do país, integrando uma ampla reforma do regime jurídico fiscal dos estados. Recentemente, com base nas Leis Complementares no 156/2016, no 159/2017 e no 178/2021, ocorreu um novo ciclo de refinanciamento das dívidas dos estados com a União. Ao longo desse ciclo foram estabelecidos, como condição para o recebimento de auxílio federal, quadros legais com incentivos institucionais a políticas de austeridade fiscal, baseados na estruturação de condições especiais de acesso ao mercado de crédito pelos estados. O objetivo deste trabalho é analisar o papel exercido pela política macroeconômica fiscal como razão organizadora da disciplina jurídica do endividamento público subnacional, conformando os instrumentos legais que a compõem. Para inscrever o estudo desse regime jurídico no contexto das políticas macroeconômicas para o setor público subnacional, o trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi proposta uma organização da história do regime de endividamento público subnacional em cinco períodos. Foram salientados e detalhados os reflexos das diretrizes da política macroeconômica fiscal, em cada um desses momentos, nos requisitos legais de acesso ao mercado de crédito pelos estados. Na segunda, foram exploradas as fundamentações teóricas das recomendações de políticas públicas feitas desde meados dos anos 1990 por organismos multilaterais e instituições financeiras internacionais (FMI, OCDE, Banco Mundial, dentre outras) para os países de economia subdesenvolvida lidarem com o excessivo endividamento subnacional. Esta pesquisa identificou duas origens dessas fundamentações teóricas: o arcabouço conceitual derivado do emprego da ideia de hard budget constraints na análise macroeconômica e o neoinstitucionalismo (tal como aceito e incorporado no debate ocorrido nas aludidas entidades internacionais). Finalmente, na terceira parte, foi analisada a disciplina do endividamento público subnacional atualmente vigente no Brasil, enfatizando-se as influências por ela sofrida das preocupações teóricas vistas na parte anterior do trabalho. Para a consecução do objetivo desta pesquisa, a política macroeconômica fiscal foi adotada como variável-chave para explicar o regime jurídico de acesso ao mercado de crédito pelos entes subnacionais. O trabalho baseou-se nos métodos de pesquisa bibliográfica, em fontes bibliográficas e primárias (documentos oficiais, legislações e normas infralegais), e de pesquisa teórico-descritiva, voltada à identificação e à análise dos fundamentos teóricos da disciplina jurídica objeto desta dissertação.