A efetivação de direitos sociais pela via não judicial

• Autor(a) principal: Curado, Lúcio Mauro Carloni Fleury
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-17092020-144641/
• topic: Actors; Atores; Concretização; Direitos sociais; Esfera extrajudicial; Implementation; Instrumentos; Instruments; Non judicial arena; Social rights

Tem tido bastante destaque no debate jurídico contemporâneo a problemática da concretização dos direitos fundamentais sociais, sendo abundantes os textos que, discorrendo acerca do grau de eficácia da norma constitucional que positiva direitos prestacionais ou sobre os contornos da separação de Poderes, se voltam à discussão dos limites de legitimidade da intervenção judicial nessa seara. O presente estudo busca enfrentar o tema dos direitos sociais sob um viés alternativo, enfocando as possibilidades de atuação não judicial nesse cenário. Pauta-se o estudo pela compreensão de que o texto constitucional traz um dever geral de busca, no maior grau possível, da implementação dos direitos sociais nele previstos. Para os atores públicos imbuídos de atuar nesse campo há um dever de atuação intrínseco ao próprio exercício de suas funções, e para seu cumprimento podem fazer uso de variados instrumentos que viabilizam soluções resolutivas independentemente de intermediação judicial. Para os cidadãos, por outro lado, há um dever fundamental de contribuir para com o objetivo de construção de uma sociedade solidária. Não obstante a atuação aqui se paute em regra pela voluntariedade e por mais ampla liberdade - mas com menor amplitude de instrumentos -, o texto buscará o resgate da noção de que recai também sobre a sociedade, e não apenas sobre o Estado por ela criado, o papel de contribuir ativamente para a definição dos rumos da coisa pública. Resgata-se a solidariedade como valor que não apenas justifica a própria positivação dos direitos sociais, como também impõe difusamente uma responsabilidade por sua consecução, que se faz possível não apenas pelaatuação estatal mas também, complementarmente, através dos mecanismos abertamente facultados à iniciativa privada. O trabalho também discutirá os sujeitos passivos da responsabilidade de satisfação de direitos sociais, identificando a possibilidade de demandar o cumprimento de dadas prestações não apenas em face do EstadoAdministração, mas também em face de determinados atores privados. No curso da apresentação serão trazidos os contornos distintivos das vias extrajudicial e judicial na busca pela efetivação de direitos sociais, com a problematização das dificuldades e dos limites de cada qual. Nesse trajeto será delineada a ampliação da noção de acesso à justiça para abarcar soluções não judiciais de controvérsias, sendo indicada a evolução, nesse debate, da compreensão acerca dos limites de abordagens consensuais junto à Administração em matéria de direitos coletivos. A exposição será ilustrada por estudos de casos representativos do alcance possível de atuações não judiciais. Espera-se contribuir assim para clarear o debate dos direitos sociais, indicando que resultados satisfatórios nesse campo podem vir por variados caminhos, que merecem ser melhor conhecidos.