Determinação do direito aplicável na arbitragem comercial internacional, na ausência de escolha pelas partes

• Autor(a) principal: Almeida, Ricardo Ramalho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-30012023-194229/
• topic: Arbitragem internacional; Comércio internacional; Conflict of laws; Conflito de leis; Contrato comercial; Direito Internacional Privado; International commercial arbitration; Law applicable to international contracts; Lex mercatoria; Norms of immediate application (mandatory rules); Private International Law; Public policy; Soft law

A tese parte da constatação da existência, hodiernamente, de um indesejável estado de insegurança jurídica relativamente ao direito aplicável à resolução do litígio, quando não existe escolha pelas partes. De fato, o direito positivo interno e internacional e os regulamentos de entidades arbitrais contêm escassa regulação da hipótese, relegando à livre apreciação do árbitro a determinação das regras de direito aplicáveis. Para tanto, são comumente adotados os métodos denominados voie directe (via direta) e voie indirecte (via indireta) e, ainda, a aplicação do direito que apresentar os vínculos mais próximos com o litígio. A tese analisa as especificidades das relações entre arbitragem comercial internacional e direito internacional privado, tendentes à autonomização da primeira relativamente ao segundo. São estudadas as soluções disponíveis nos direitos internos e no direito internacional para o conflito de leis em matéria de obrigações contratuais, incluindo a análise da lex mercatoria e da soft law e do papel das normas de aplicação imediata e do princípio da ordem pública. A partir das premissas assim estabelecidas, almeja a tese propor um método conflitual específico para a arbitragem comercial internacional, condizente com a natureza e características desse modo de resolução de litígios, porém fundado nos princípios da ciência do conflito de leis. Em conclusão, propõe-se um conjunto de orientações de que se pode valer o árbitro internacional, com a previsibilidade e segurança jurídica possíveis nesse contexto, para determinar as regras de direito aplicáveis à resolução do litígio.