A moralidade administrativa e a responsabilização judicial do agente político : um estudo sobre a improbidade administrativa no Brasil

• Autor(a) principal: Ferreira, Vivian Maria Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-25032021-194013/
• topic: Administrative Improbity; Corrupção; Corruption; Direito -- Brasil; Empirical Legal Research; Improbidade administrativa; Institutional Dialogue; Political Agent

A Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/92) foi editada com vistas a aprimorar o combate à corrupção no país, fortalecendo uma agenda de promoção judicial da moralidade política. A lei tem potencial para desempenhar um importante papel no sistema democrático ao coibir práticas na Administração Pública que contrariem o interesse público e atentem contra o erário. Ao mesmo tempo, o controle dos atos de representantes eleitos promovido pelo Ministério Público na esfera judicial cria tensões institucionais entre os diferentes poderes envolvidos na aplicação da norma. Tais tensões são reforçadas pelo fato de que a LIA se situa de maneira nebulosa entre o direito civil e o penal, faz uso de termos fluidos e é omissa em relação a questões processuais relevantes. Ante a falta de maior desenvolvimento dogmático em torno do tema da improbidade administrativa, tais lacunas e indefinições normativas passaram a ser resolvidas, caso a caso, pelos tribunais. A partir desse diagnóstico, a presente pesquisa procura esclarecer como a LIA vem sendo aplicada, de modo a verificar se e de que maneira a ausência de bases teóricas mais estruturadas pode se converter em mecanismo de acomodação dos interesses dos atores diretamente envolvidos nessa aplicação, em detrimento da segurança jurídica. A pesquisa empírica investiga o processo decisório no tempo, descrevendo o desenvolvimento de definição dogmática na aplicação da lei. Assim, foram mapeadas as indefinições dogmáticas suscitadas pelas partes interessadas, as teses jurídicas firmadas pelos tribunais e os agentes ou instituições que, em alguma medida, obtiveram êxito na progressiva construção de um sentido para a prática jurídica de aplicação da LIA no Brasil. Com enfoque nos tribunais superiores, foram analisadas sistemática e qualitativamente 164 decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Situada no plano analítico da sociologia do direito e baseada em uma literatura contemporânea de matriz weberiana, a pesquisa pretende viabilizar uma compreensão mais ampla sobre a efetiva atuação dos órgãos de controle no combate à improbidade administrativa, que permita avaliar se esse sistema opera de forma casuísta. Ao explorar os limites e as potencialidades da aplicação da LIA, pretende-se lançar luz sobre a questão de até que ponto a mobilização do direito observada na administração da Justiça nesses casos efetivamente fomenta melhorias democráticas e amplia a cidadania, ou se, ao contrário, há margem para a cooptação e a manipulação política