Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários

• Autor(a) principal: Tedeschi, Augusto Guimarães
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18092023-134436/
• topic: Administrative Proceedings; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão de Valores Mobiliários; Precedent; Precedente; Processo Administrativo

Este é um trabalho dedicado a investigar a disciplina de precedentes no âmbito de processos administrativos sob o direito brasileiro a partir do caso da Comissão de Valores Mobiliários. Ao mesmo tempo em que tomamos a Comissão de Valores Mobiliários como recorte delimitado, lançamos este caso específico como um esboço de hipóteses em um plano geral dos processos administrativos. Como ponto de partida, buscamos endereçar, a partir do direito comparado e da teoria do processo administrativo, premissas relevantes para permitir-nos desenhar uma matriz de hipóteses possíveis para a investigação. Com essas premissas, percorremos o ordenamento jurídico brasileiro em busca de uma norma que obrigue, permita ou proíba a Comissão de Valores Mobiliários proferir e seguir seus próprios precedentes. Adotamos como guias, para tanto, as proposições já formuladas por trabalhos acadêmicos. A literatura disponível levou-nos a examinar disposições constitucionais, a codificação processual civil e a legislação específica de processos administrativos em vigor. Ao fim, alcançamos a conclusão de que precedentes não são, de qualquer modo, vinculantes em processos administrativos da Comissão de Valores Mobiliários. A Comissão de Valores Mobiliários, no entanto, deve sempre decidir segundo a interpretação que melhor atenda as finalidades públicas que o direito impõe, conforme determina o comando expresso do artigo 2o, inciso IX, da Lei de Processos Administrativos Federais.