Regulação e desenvolvimento da camada física da internet: fundamentos e mecanismos de atuação estatal em face do desafio da universalização

• Autor(a) principal: Mian, Ingrid Garbuio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16092022-161759/
• topic: Direito Administrativo -- Brasil; Governança -- Brasil; Inclusão digital -- Brasil; Internet; Internet (regulação) -- Brasil; Legal and institutional arrangements; Networks; Physical layer; Políticas públicas -- Brasil; Universalização -- Brasil; Universalization

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as ações do Estado voltadas à universalização do acesso à internet na perspectiva do direito administrativo. Abordam-se temas preliminares à questão de fundo, que perpassam pela construção do acesso à internet como um direito essencial ao exercício da cidadania, bem como pelas considerações tecidas a respeito da universalização enquanto categoria jurídica que se identifica como princípio. Assumindo o modelo regulatório das camadas da internet, adota-se o recorte da camada física para estudo de aspectos relativos ao desenvolvimento da infraestrutura e desdobramentos institucionais entremeados pela disciplina jurídica conferida à atuação estatal segundo os perfis propostos regulatório e desenvolvimentista. Por meio de sua consideração como bem infraestrutural e em atenção à dimensão de sua função social, investigam-se as concepções teóricas associadas às redes, perscrutam-se modelos de acesso e os instrumentos empregados para seu direcionamento segundo o objetivo de universalização, assim como a configuração nacional de capacidades institucionais dos programas de ação pública dedicados à promoção da universalização do acesso à internet. Extraem-se ilações relevantes a respeito da orientação estatal dirigida a referido objetivo, notadamente quanto aos atributos e desafios jurídicos para o desenvolvimento das redes. Defende-se que a discussão sobre o papel do Estado nesses quadrantes transcende a mera predileção por um regime jurídico de direito público ou privado, e concentra-se na atuação voltada à constituição de arranjos jurídico-institucionais coerentes e apropriados às necessidades e ao contexto nacional, assim como em atenção à dependência do percurso e aos parâmetros da legalidade, racionalidade e neutralidade tecnológica.