A competência do município na zona costeira urbana

• Autor(a) principal: Loureiro Filho, Lair da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-075759/
• topic: Intérêt local; Municipalité; Responsabilidade do estado; Terranu de marine; Uso do solo; Zone côtière; Zoneamento costeiro

Este trabalho visa alertar ao necessário tratamento unitário da zona costeira, com a extinção do instituto do terreno de marinha, à vista da impropriedade de seus fundamentos, da precariedade dos critérios utilizados para sua definição e dos entraves que proporciona ao desenvolvimento das regiões litorâneas, questão apenas tangenciada em escassa manifestação doutrinária, não obstante constar de dois Projetos de Emendas à Constituição. O crescimento das demandas decorrentes das sucessivas formas de ocupação da zona costeira exige constante adaptação do plano normativo às alterações da realidade fática, mormente considerados os processos de urbanização, incremento da indústria do turismo e atividades extrativas de petróleo e gás, em vias de expansão. O arcabouço jurídico a ser delineado será mais eficaz quanto mais aderente às soluções consensuais, menos intrusivas, sem prejuízo do exercício do poder de polícia quando necessário, cujos instrumentos devem ser manejados pelo Município, enquanto representante do interesse local, interesse esse que tende ao alargamento. Propugna-se, assim, o fortalecimento do plano local, porquanto mais apto à obtenção de soluções concertadas e, portanto, dotadas de presumida eficácia, difíceis de serem obtidas no trato distante com o plano nacional. A peculiaridade deste trabalho consiste em abordar o tema proposto, no momento em que as consequências jurídicas da nova onda de ocupação da zona costeira brasileira, carecem de significativa reflexão doutrinária.