Proteção jurídica do investidor-consumidor

• Autor(a) principal: Hachul, Daphne Noronha
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-22102020-172219/
• topic: Capital market; Código de Defesa do Consumidor; Consumer Protection Code; Consumer; Consumidor; Fundo de investimento; Investidor; Investment fund; Investor; Mercado de capitais

O presente estudo tem como objeto a proteção jurídica do investidor no mercado de capitais. Para tanto, é analisada qual a tutela mais adequada para a defesa de seus direitos, conforme as correntes doutrinárias e a evolução do entendimento jurisprudencial. Foi abordado o arcabouço jurídico do mercado financeiro, em especial do mercado de capitais, bem como a esfera jurídico-contratual do investidor como consumidor, para identificar como a extensão dos direitos e garantias fundamentais nas relações privadas atingem as relações contratuais do mercado de capitais, em especial nas relações que envolvem os fundos de investimento. Um aspecto importante do estudo é o desenvolvimento do conceito de investidor-consumidor e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para as relações entre investidores e as instituições financeiras do mercado de capitais. Ainda, para compreender de que forma o investidor encontra-se protegido no mercado, foram abordados os direitos da informação adequada, transparência, liberdade de escolha, noção de risco do investimento realizado, proibição publicidade enganosa e abusiva e a de garantia de rendimento, bem como direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individual e coletivamente. Por fim, foram analisados os julgamentos de casos concretos pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar o entendimento emanado pela Corte Superior sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais no mercado de capitais, identificando a tutela reparatória que vem sendo aplicada, e demonstradas as dificuldades e os desafios em se garantir uma efetiva proteção do investidor-consumidor no atual cenário do arcabouço jurídico do mercado de capitais.